Contrato de trabalho intermitente: análise à luz do conceito de trabalho decente no Brasil

Um dos principais questionamentos que vem permeando as discussões jurídicas a partir de 2017 (ano em que se introduziu a maior transformação legislativa operada no direito do trabalho brasileiro desde o surgimento da CLT) diz respeito à compatibilidade do contrato de trabalho intermitente não apenas com a Constituição Federal, mas também em relação às convenções internacionais em vigor em nosso ordenamento jurídico.

Muito mais que discussão acadêmica, essa dúvida acende preocupações que reme...