Convenções processuais nas ações coletivas

No final do século passado, pôde-se observar significativa mudança no processo civil brasileiro, no sentido de que este passou de instrumento concebido exclusivamente para propiciar o exercício individual do direito de ação para buscar, também, a tutela de interesses metaindividuais.

Reconhecida a existência dos direitos transindividuais, consideradas as substanciais diferenças entre estes e os direitos individuais, tornou-se imprescindível a concepção de um sistema de tratamento jurídico es...