Da Corresponsabilidade Civil da União, Estados e Municípios: em face dos deslocamentos ambientais internos

A importância do estudo sobre a responsabilidade civil relativa aos efeitos sociais negativos decorrentes de desastres ambientais, mormente em relação aos seus deslocados internos, não se encontra necessariamente em seu fim, qual seja, a reparação, mas sim no incentivo à prevenção que é inerente ao dever de reparar. Segue-se aqui a máxima de que "quem paga, cuida". Para isso, faz-se uma análise histórica da classificação da responsabilidade civil da Administração Pública no ordenamento jurí...