Dos crimes falimentares sob a égide da lei 11.101:2005

Esta obra é resultado de um projeto de pesquisa cujo propósito visa à análise dos crimes falimentares conforme estabelecidos na Lei 11.101/2005, que disciplina os processos de recuperação judicial, extrajudicial e falência de empresas no âmbito brasileiro. A lei, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada em 9 de fevereiro de 2005, substituiu o antigo Decreto-Lei 7.661/1945 e estabeleceu um período de 120 dias para sua entrada em vigor.

Nossa análise se concentra nos cr...