Dosimetria e Discricionariedade: a fixação da pena no tráfico privilegiado

A obra se propõe à solução de um problema prático, a dosimetria da causa de diminuição do parágrafo 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/06. Porém, para atingir esse objetivo, analisa aspectos gerais da dosimetria da pena e faz uma crítica às práticas discricionárias que costumam ser adotadas na jurisprudência para a fixação da quantidade final de pena aplicável aos delitos. Identifica os problemas exegéticos que o texto lei contém até chegar à solução que preserva a concreta aplicação da norma...