EFEITOS DA MORA DO CREDOR NO CÓDIGO CIVIL DE 2002: Origem, Sentido, Alcance e Consequências da Sujeição do Credor a Receber a Coisa pela "Estimação Mais Favorável ao Devedor" (art. 400, parte final)

A parte final do art. 400 do Código Civil de 2002 contém uma das normas cujo significado despertou profundos debates no direito brasileiro. Desde sua inserção no Projeto Revisto do Código Civil de 1916 por uma proposta de Lacerda de Almeida, juristas brasileiros têm divergido em torno do valor a ser considerado. Embora seu criador defendesse a "mais baixa estimação", Ruy Barbosa alterou o dispositivo para a "mais alta estimação" no art. 958 e foi seguido pela doutrina dominante. O legislado...