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Entre Bets, Esporte e Proteção do Consumidor: O frágil equilíbrio regulatório

By Plinyo Paccioly Rodrigues Santos
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A expansão das apostas esportivas virtuais no Brasil provocou mudanças relevantes nos âmbitos jurídico e econômico. Entretanto, a carência de regulamentação efetiva acarretou obstáculos quanto à defesa do consumidor, à preservação da integridade esportiva e ao combate a ilícitos financeiros. Este estudo tem como propósito examinar o marco regulatório das plataformas de apostas online (bets), com ênfase na Lei nº 14.790/2023, apresentando propostas para enfrentar as dificuldades ainda existe...