Estado e Tributação: meios e requisitos para utilização da arbitragem no Direito Tributário

O Estado, na atualidade, não consegue ofertar uma resposta rápida e eficaz na solução dos litígios, o que se agrava pelo grande número de processos que versam sobre questões tributárias no Brasil. Assim, os argumentos levantados para afastar a possibilidade de regulamentação da arbitragem tributária no ordenamento jurídico brasileiro são infundados, principalmente porque a arbitragem no âmbito da Administração Pública é uma realidade, inclusive consagrada expressamente na Lei de Arbitragem,...