Estudos de Arbitragem e Transação Tributária: Desafios e perspectivas debatidos no 1º Congresso Internacional de Arbitragem Tributária

O cenário legislativo tributário no Brasil é muito complexo. Isso ninguém discute. Essa complexidade resulta em um contencioso sem qualquer paralelo no mundo. Os números são assustadores e há um consenso no meio acadêmico no sentido de que algo de diferente precisa ser feito. De um lado, esperamos uma reforma tributária que se possa simplificar nossa legislação, de outro estudamos e batalhamos pela implementação de métodos que permitam soluções

alternativas aos litígios tributários. Essa obr...