Execuções Fiscais Municipais: a (in)eficiência na satisfação do crédito tributário

Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, os municípios passaram a assumir grandes responsabilidades e encargos perante os seus cidadãos. Dentre essas atribuições, destacam-se a mobilidade urbana, o fornecimento de educação infantil e fundamental, o atendimento à saúde, a promoção de eventos culturais, programas de moradias, melhorias de condições sanitárias etc.

Por serem os entes federados mais próximos dos cidadãos, os gestores municipais enfrentam diretamente todos os problemas ...