Inclusão e Finanças Públicas: isenções de ICMS e IPVA na aquisição de veículo automotor por pessoas com deficiência no estado do Pará

Este livro explora os princípios subjacentes aos critérios para concessão de benefícios fiscais a pessoas com deficiência no estado do Pará, concentrando-se nas isenções de IPVA e ICMS, tributos estaduais. A análise exclui tributos municipais ou federais, como o Imposto sobre Produtos Industrializados, uma vez que se entende que o estado do Pará, assim como outros estados e o Distrito Federal, deve utilizar sua competência para instituir impostos estaduais alinhados com sua política, sem ul...