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Inconstitucionalidade do Regime Disciplinar Diferenciado

By Carolina Ferreira
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By Carolina Ferreira
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O livro "Inconstitucionalidade do Regime Disciplinar Diferenciado" aborda a questão do regime de disciplina carcerária introduzido na Lei de Execução Penal do Brasil no ano de 2003, explorando a questão de sua compatibilidade com os preceitos fundamentais previstos na Constituição da República Federativa do Brasil. A obra pretende analisar a eficácia e os desafios do RDD à luz dos princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana, e a proteção aos direitos fundamentais dos reclus...