Interdi��o Compuls�ria DOS Psicopatas: Direito � Liberdade e Garantia do Direito � Vida

O estudo aborda a tensão entre o direito fundamental à liberdade e o dever estatal de proteger a vida e a segurança coletiva, questionando em quais hipóteses a interdição civil compulsória, de natureza não penal, é legítima para ser aplicada a indivíduos com traços psicopáticos após o cumprimento da pena.
O trabalho conclui que a interdição civil pode ser admitida apenas em hipóteses estritas, mediante laudos multiprofissionais que comprovem risco atual qualificado e incapacidade civil corre...