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IX Seminário Nacional Tutelas à efetivação de Direitos Indisponíveis
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É com grande alegria que o PPGD/FMP apresenta mais essa coletânea de artigos científicos, oriunda do IX Seminário Nacional Tutelas à Efetivação de Direitos Indisponíveis. A presente publicação é mais uma contribuição do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu – Mestrado Acadêmico – da Faculdade de Direito da Fundação Escola Superior do Ministério Público do Rio Grande do Sul à pesquisa jurídica nacional. Trata-se de produto de um evento científico que se insere na tradição dos seminários na...