Justiça e Regulação: um panorama do controle judicial da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis

Com a instituição das agências reguladoras federais a partir dos anos 1990, o tema da revisão judicial dos atos da Administração Pública alçou novos contornos, pois era necessário conciliar a autonomia técnica dessas entidades com preceito constitucional da inafastabilidade da jurisdição.

Mas, afinal, passados mais de vinte anos, a judicialização das decisões regulatórias realmente é/foi um problema?

Nesta obra, apresentamos se houve a judicialização dos atos das agências reguladoras e, caso ...