Legisla��o sobre o Imposto sobre o Valor Acrescentado e Conexos: Comentado - Angola

O Imposto sobre o Valor Acrescentado, abreviadamente, IVA, foi instituído em Angola pela Lei nº 7/19, de 24 de Abril, Lei que Aprova o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado e publicado no Diário da República I Série nº 55, de 24 de Abril de 2019.Fundamenta-se na Constituição da República de Angola que determina que os impostos só podem ser criados por lei, que determina a sua incidência, a taxa, os benefícios fiscais e as garantias dos contribuintes (Artigo 102º da CRA).No âmbito da ...