Lei geral de proteção de dados: fronteiras do legítimo interesse

O livro aborda um recorte importante dentro da temática da proteção de dados, que ganhou força ante a crise do consentimento e se difere deste por não ser sustentada no direito à autodeterminação informativa do titular dos dados, mas no interesse do responsável pelo tratamento de dados pessoais: o legítimo interesse como fundamento legal para o processamento de dados pessoais, base legal prevista no artigo 7º, inciso IX, da Lei Geral de Proteção de Dados brasileira (LGPD). Isso porque, ao p...