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Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas: Legislação Complementar
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A Lei n.º 35/2014, de 20 de junho aprovou recentemente a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) diploma que congrega quase toda a legislação que se encontrava dispersa, designadamente o Regime e Regulamento do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, o Regime Disciplinar bem como procedeu à aproximação do setor público ao setor privado mandando aplicar várias normas do Código do Trabalho.
Para além da qualidade na formatação, esta obra contém ainda diversa legislação complementar,...
Para além da qualidade na formatação, esta obra contém ainda diversa legislação complementar,...