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Lei nº 14.133/2021: projetos básicos defeituosos sob a ótica da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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O presente estudo tem por objetivo investigar a possibilidade de utilização da prerrogativa concedida à Administração, de alterar unilateral e qualitativamente o objeto do contrato administrativo, face à necessidade de correção de projetos básicos de obras públicas portadores de vícios sanáveis, de maneira a não comprometer a sua execução e a bem prestigiar o interesse público.O estudo é desenvolvido com base na Lei nº 14.133/2021 – Nova Lei de Licitações e Contratos, tendo como seu contrap...