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LGPD e a Proteção de Dados Pessoais na Sociedade em Rede: Dados de Crianças e Adolescentes na Internet; Tratamento de Proteção de Dados no Comércio Eletrônico

By José Marcelo Menezes Vigliar
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By José Marcelo Menezes Vigliar
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A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709 de 14 de agosto de 2018) disciplinou o tratamento de dados e tutelou a sua proteção. Referida proteção de dados foi alçada à condição de direito e garantia fundamental dos cidadãos, conforme previsto no inciso LXXIX do art. 5º da Constituição Federal (confirme a Emenda Constitucional nº 115 de 10 de fevereiro de 2022). Neste livro encontramos importantíssimos enfrentamentos de temas relacionados à responsabilidade dos tratadores de dados ante a v...

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