Manual do Poder Legislativo Municipal: noções básicas para o exercício da vereança

O livro apresenta as atribuições e fundamentos do cargo de vereador, explicando o funcionamento da estrutura político-administrativa brasileira e a organização dos poderes municipais. Expõe os princípios do Estado federativo e o papel do Município como ente autônomo. Detalha as funções do Executivo e do Legislativo locais, com ênfase na atuação da Câmara Municipal, seu funcionamento interno, processo legislativo e espécies normativas, incluindo leis, decretos e resoluções. O texto também ab...