Medida de Segurança: Estudo sobre a superação da sanção penal fundamentada na periculosidade

A medida de segurança é compreendida no ordenamento jurídico brasileiro como uma das espécies de sanção penal, ao lado da pena propriamente dita. Tal medida é considerada uma tutela penal para fins terapêuticos, cuja natureza seria preventiva e assistencial. Dessa forma, a medida de segurança é um dos polos de uma cisão no sistema de tutela penal, que se coloca da seguinte maneira: sistema de culpabilidade (imputabilidade/pena) e sistema de periculosidade (inimputabilidade/medida de seguran...