Meios alternativos de resolu��o de lit�gios: No��es Introdut�rias

É frequente na doutrina acentuar-se que a arbitragem estrangeira não se confunde com a arbitragem internacional (ou transnacional, numa das acepções deste termo).A verdade é que esta distinção, na mesma Ordem Jurídica, de uma regulamentação aplicável à arbitragem de direito comum ou puramente interna e de outra aplicável à arbitragem internacional, só foi acolhida em 1981 pela Reforma francesa do Direito de Arbitragem (arts. 1492.° e segs do Novo Código de Processo Civil francês), por Portu...