Mineração, Meio Ambiente e Legitimação da Decisão Administrativa: Uma Análise dos TACs Estaduais

Em decorrência da chamada "crise do judiciário", os Termos de Ajustamento de Conduta – TAC passaram a ser cada vez mais celebrados pelo Ministério Público e pela Administração Pública, mas no que tange a seara ambiental, ainda são incipientes.

Com a ocorrência de grandes desastres minerários e o aumento da celebração de TACs celebrados pelos órgãos ambientais estaduais, em relação aos danos ambientais decorrentes da atividade minerária, foi realizada uma vasta pesquisa para verificar se há ...