Municipalização da Execução da Pena: alternativa para o Sistema Penitenciário Brasileiro

A presente obra proporciona ao leitor um estudo de forma abrangente acerca da municipalização da execução da pena em perspectiva constitucional, utilizando-se de modelos já adotados na área da educação e do trânsito e, de forma especial, em algumas áreas da saúde, além de demonstrar que, mesmo a despeito do tratamento tímido na doutrina e a manifestação espargida da jurisprudência brasileira, a municipalização da execução da pena é a proposta mais factível e eficaz para arrostar a grave cri...