O Big Data e a Lei Geral de Proteção de Dados: a responsabilidade civil de empresas que utilizam os dados coletados de forma ilícita

Por muito tempo a internet foi tida como terra sem lei, de modo que mecanismos de coleta de dados eram utilizados sem nenhum controle e de maneira prejudicial aos usuários. Assim, foi sancionada a Lei nº 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, que tem como objetivo regulamentar a coleta e uso dos dados individuais.

Essa legislação possui grande impacto no ambiente corporativo, uma vez que as pessoas jurídicas precisam estar atentas para não cometer ilícitos em re...