O Cárcere e o Cotidiano Familiar: caminhos para a ressocialização

A Lei de Execução Penal de 1984 no Brasil marca um avanço crucial ao reconhecer os direitos constitucionais das pessoas presas, transformando-as em assuntos de direitos, reconhece os direitos das pessoas presas, transformando-as em sujeitos de dignidade e garantindo ao Estado a responsabilidade de promover sua assistência. Com uma abordagem que vai além da proteção, a lei propõe a reeducação e a reintegração social, fundamentando-se no respeito à dignidade humana. Dividido em cinco eixos fu...