O Controle da Execução Penal Brasileira

Em 04/10/2023, o STF prolatou uma das decisões mais importantes da história da Suprema Corte, ao reconhecer o estado de coisas inconstitucional do sistema penitenciário brasileiro, no julgamento da ADPF 347.

Para superar esse estado de coisas inconstitucional, o STF determinou, de forma inédita, a elaboração de um Plano Nacional, chamado de Pena Justa, cujas medidas a serem adotadas devem controlar a superlotação dos presídios e aumentar e melhorar a qualidade das vagas, fomentar as medidas ...