O Controle de Constitucionalidade dos Atos Políticos

A controlabilidade dos atos políticos – também chamados de atos de governo – é tema que há muito tempo divide opiniões no mundo jurídico. Os atos políticos são essencialmente entregues nas mãos da cúpula diretiva do país, (principalmente, no caso brasileiro, ao Presidente da República) caracterizando-se por uma série de atribuições que dão aplicabilidade aos termos da Constituição e possibilitam a concretização de boa parte das principais decisões do governo.

De um lado, a crise política que...