O Estado de Coisas Inconstitucional e o Paradigma com a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental: os reflexos nos direitos humanos e seguranças constitucionais

O controle de constitucionalidade é uma celeridade de fiscalização da legitimidade e consonância das normas e ações do Poder Público à presença de uma Constituição Federal rígida, ampliada por um ou múltiplos instrumentos constitucionalmente cognominados. A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental é uma das formas do controle concentrado, em que se têm muitos debates e pensamentos sobre sua aplicação e finalidade. Os direitos humanos versam em um conjugado de direitos estimado cog...