Os desafios da adequação à LGPD: uma análise sobre a aplicação da autodeterminação informativa

A presente obra pretende analisar os desafios de adequação da Lei Geral de Proteção Digital (LGPD) que entrou em vigor no dia 1º de agosto de 2021 no Brasil. Para isso, tem-se como pressuposto uma investigação atrelada ao conceito da Audoterminação Informativa, que se consagra como um direito ligado ao poder de controle que os cidadãos têm de proteger seus dados pessoais, estando ele, portanto, mencionado sob a égide do inciso II, art. 2º da LGPD. Logo, no primeiro momento desta obra biblio...