Pacote Anticrime: Comentários à Lei n. 13.964/2019
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By Alamiro Velludo Salvador Netto, Aline Thaís Bruni, Claudio do Prado Amaral, Eduardo Saad-Diniz, Hermes Duarte Morais
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A Lei nº 13.964/2019, apelidada Pacote de Leis Anticrime foi analisada, nesta obra, por um time de cinco professores do mais alto gabarito. O Pacote não é apenas repressivo. Também traz avanços normativos em diversos aspectos. A obra desvenda essa verdadeira colcha de retalhos de política criminal projetada no Código Penal, na Lei de Crimes Hediondos, na Lei de Execução Penal, no Código de Processo Penal, na Lei nº 12.850/2013 (Organizações Criminosas), Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desar...






















