Pol�tica P�blica E Actos Uniformes Da Ohada

Ao conferir um estatuto de ordem pública às normas jurídicas contidas nos actos uniformes da Organização para a Harmonização do Direito dos Negócios em África (OHADA), o legislador da OHADA parece ter-se afastado do objetivo visado pelo Tratado OHADA, assinado em 17 de outubro de 1993 em Port-Louis (Maurícia). De acordo com o Tratado, as normas comuns devem ser simples, modernas e adaptadas às economias dos Estados Partes. No entanto, tendo em conta o carácter imperativo ou a rigidez que ca...