Precedentes judiciais e litigância de má-fé: a nova dimensão da responsabilidade das partes na lide de acordo com o modelo constitucional de processo civil

"Os sistemas jurídicos do civil law e do common law, apesar de terem bases distintas, estão passando por um fenômeno mundial de aproximação, de modo que os países que adotam prioritariamente um sistema passam a implantar em seu ordenamento jurídico importantes pilares do outro, o que acarreta mudança dos atuais ordenamentos processuais, sendo que o Brasil não está indiferente a este fenômeno.

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Aos juízos que não observarem os precedentes na prolação de suas decisões, o Código de Processo...