Protesto das Certidões de Dívida e justiça fiscal: interesse público, economicidade e eficiência

A obra busca analisar os ganhos que a experiência do protesto das CDAs pode trazer para a justiça fiscal no caminho da desjudicialização, identificando as questões relevantes, os pontos positivos e as possíveis carências, fazendo sugestões ao aprimoramento e alargamento da recuperação de ativos por tal meio, contendo sugestões de atos normativos com a finalidade de contribuir para com o aprimoramento de um plano de governança da dívida ativa, racionalizando a sistemática de cobrança e a cap...