REURB-Execução Fiscal: direito à moradia digna: como a execução fiscal contribuiu para a Justiça de Tramandaí-RS regularizar imóveis

Este livro é fruto de tese de doutorado na (UERJ) e se dirige à Regularização Fundiária Urbana (REURB) como política pública urbana, notadamente aos novos procedimentos de regularização fundiária no pós-CF/88 e, especialmente, à REURB-Execução Fiscal, com a utilização do procedimento executivo e de instrumentos legais como a adjudicação compulsória inversa e usucapião, com sua aplicação em larga escala na regularização de imóveis na Justiça de Tramandaí-RS, para determinar sua eficiência e ...