Será mesmo inadmissível

No decurso da actual legislatura, o Tribunal Constitucional tem sido chamado a pronunciar-se, por diversas vezes, acerca da constitucionalidade de diversos diplomas aprovados, ora pelo Governo, ora pela Assembleia da República.
Muitas desses diplomas e dessas decisões reportam-se a matérias que contendem, directa ou indirectamente, com o estatuto dos trabalhadores da Administração Pública.
De entre essas pronúncias, avulta o Acórdão n.º 474/2013, de 29 de Agosto, no qual se declarou a incon...