Termos aditivos no Regime de Contratação Integrada: regra ou exceção?

Aditivos contratuais são vedados, em regra, em contratos celebrados sob o regime de contratação integrada, previsto na Lei nº 12.462/2011, que instituiu o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC). Contudo, há duas exceções legalmente previstas: (i) para recomposição do equilíbrio econômico-financeiro decorrente de caso fortuito ou força maior e (ii) por necessidade de alteração do projeto ou das especificações para melhor adequação técnica aos objetivos da contratação, a pedido da...