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Transação Tributária Federal: análise de impacto legislativo da Lei n. 13.988/2020
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As vias alternativas de solução de disputas avançam em todo o mundo, oferecendo fóruns adequados para a resolução de lides. O itinerário chegou a um Direito Tributário.Em 2019, houve a regulamentação da transação tributária em âmbito federal.O livro avalia os primeiros impactos da aplicação do instituto na arrecadação e no contencioso.A obra decorre de profunda pesquisa acadêmica, rigor metodológico e profundidade na análise das hipóteses de transação, a qual está provocando reluzente alter...