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Tutela Jurídica dos Torcedores: os impactos das Leis 14.597/23 e 14.790/23 (Leis Geral do Esporte e das Apostas)

By Joseane Suzart Lopes da Silva
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$25.99
By Joseane Suzart Lopes da Silva
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A Lei n.º 14.597/2023 revogou o Estatuto de Defesa do Torcedor, reunindo parte deste diploma legal com outros conjuntos normativos concernentes à temática. Além de dificultar a compreensão do povo dada a confluência de várias normas, eliminou importantíssimos dispositivos no que tange à proteção da incolumidade dos espectadores e do direito de se inteirar de relevantes aspectos das competições. Conflita a Lei Geral do Esporte com a Lei n.º 8.078/90, cuja essência assenta-se na prevenção de ...

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